---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Conselhos Municipais

Publicado em 24/04/2017 às 16:30 - Atualizado em 12/07/2017 às 08:15

Conselhos Municipais

 

A Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso, esclarece a importância dos Conselhos Municipais no município, tendo em vista que os conselhos municipais são formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil e que contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos.

Os conselhos municipais realizam reuniões mensais e até mesmo conferências periodicamente com o objetivo de avaliar e apresentar novas diretrizes e soluções para o pleno funcionamento da política do município. Alguns conselhos possuem caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo, normativo e propositivo. Além da Câmara de vereadores e do Tribunal de Contas, alguns conselhos podem e devem fiscalizar as contas públicas e emitir parecer conclusivo, competem o caráter decisório sobre as suas funções, tem a responsabilidades de julgar determinado assunto que lhe é apresentado, reinterpreta as normas vigentes como também e as cria e propõe ações ao Poder Executivo.

Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.

Atualmente existem 08 conselhos ativos em Santa Terezinha do Progresso, entre eles: Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Municipal do Idoso (CMI), Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Saúde (CMS).


Propostas de ações do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes